Flashcard FC644312
Quem tem legitimidade para a propositura de projeto de emenda constitucional nas Casas do Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2026
Quem tem legitimidade para a propositura de projeto de emenda constitucional nas Casas do Congresso Nacional?
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Resposta
A legitimidade para a propositura de projeto de emenda constitucional cabe, no mínimo, a um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.• Deputados: mínimo de 171 deputados (um terço dos 513) podem apresentar proposta de emenda constitucional.
• Senadores: mínimo de 27 senadores (um terço dos 81) podem apresentar proposta de emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642304
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