Flashcard FC644313
Estado pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar previstas na Constituição Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Estado pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar previstas na Constituição Federal?
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Resposta
Não, a Constituição estadual não pode ampliar hipóteses de reserva de lei complementar além daquelas previstas pela Constituição Federal.
• Simetria constitucional: a vedação protege a distribuição de competências e os procedimentos legislativos definidos pela norma federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642305
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