Flashcard FC644314
A medida provisória pode tratar de matéria reservada à lei complementar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
A medida provisória pode tratar de matéria reservada à lei complementar?
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Resposta
Não, a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar, pois isso constitui limite material que acarreta inconstitucionalidade formal.• Consequência: norma pode ser declarada nula pelo Judiciário ou não convertida pelo Congresso Nacional.
• Controle pelo Congresso: o Congresso pode rejeitar ou não converter a MP por inadequação ao processo legislativo exigido.
• Controle judicial: o Judiciário pode reconhecer a inconstitucionalidade por ação direta ou controle incidental.
Veja como foi cobrado:
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