Flashcard FC644315
A Medida Provisória pode dispor sobre direito processual civil?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
A Medida Provisória pode dispor sobre direito processual civil?
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Resposta
A edição de medida provisória é vedada sobre matéria de direito processual civil.
Direito processual civil: matéria proibida à edição de medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642307
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