Flashcard FC644316
O que ocorre com a vigência da medida provisória quando o Congresso aprova projeto de lei de conversão que altera seu texto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2026
O que ocorre com a vigência da medida provisória quando o Congresso aprova projeto de lei de conversão que altera seu texto?
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Resposta
A medida provisória mantém integralmente sua vigência até a sanção ou o veto do projeto de lei de conversão.
• Sanção: Sancionado o projeto, ele incorpora as alterações e passa a vigorar como lei.
• Veto: Havendo veto, abre-se a fase de exame do veto pelo Congresso, mas a vigência da medida perdura até essa decisão presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642308
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