Flashcard FC644317
Quem deve solicitar a delegação para a edição de lei delegada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem deve solicitar a delegação para a edição de lei delegada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A delegação para a edição de lei delegada deve ser solicitada pelo chefe do Poder Executivo.• Resolução legislativa: autoriza a delegação e especifica conteúdo, prazo e condições.
• Apreciação do projeto: a resolução pode prever se o projeto elaborado pelo Executivo será apreciado pelo Legislativo ou não.
• Natureza: é discricionária e pode ser revogada a qualquer tempo.
• Limitações materiais: não alcança normas sobre planos, orçamento, matérias de competência exclusiva ou reservada à lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642309
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em