Flashcard FC644319
Quais unidades textuais o veto parcial do Presidente pode atingir?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2026
Quais unidades textuais o veto parcial do Presidente pode atingir?
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Resposta
O veto parcial do Presidente só pode atingir unidades textuais completas da lei.
• Artigo: Pode suprimir a totalidade do artigo da lei.
• Parágrafo: Pode suprimir o parágrafo por inteiro.
• Inciso: Pode suprimir o inciso por inteiro.
• Alínea: Pode suprimir a alínea por inteiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642311
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