Flashcard FC644320
Qual é o alcance do veto parcial presidencial sobre projeto de lei ordinária federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual é o alcance do veto parcial presidencial sobre projeto de lei ordinária federal?
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Resposta
O veto parcial pode atingir apenas o texto inteiro de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não podendo suprimir apenas palavras ou trechos isolados, e sua manutenção ou rejeição é decidida pelo Legislativo em sessão conjunta por maioria absoluta.• Alcance: O veto parcial só pode alcançar integralmente artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não podendo suprimir expressão isolada ou fragmento de dispositivo legal.
• Decisão: A manutenção ou a rejeição do veto é apreciada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, por maioria absoluta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642312
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