Flashcard FC644322
Deputado estadual pode propor lei que estabeleça requisitos de política pública prestacional que imponha atuação positiva do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Deputado estadual pode propor lei que estabeleça requisitos de política pública prestacional que imponha atuação positiva do Executivo?
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Resposta
Sim. Deputado estadual tem legitimidade para apresentar projeto que discipline requisitos de política pública prestacional, ainda que a norma exija atuação positiva do Executivo.Somente são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as matérias expressamente previstas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642314
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