Flashcard FC644323
Qual providência deve tomar o Tribunal de Contas estadual ao identificar superfaturamento em contrato administrativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual providência deve tomar o Tribunal de Contas estadual ao identificar superfaturamento em contrato administrativo?
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Resposta
Deve comunicar a irregularidade à Assembleia Legislativa para que esta possa sustar o contrato, podendo o Tribunal fixar prazo para correção e, se a Assembleia ou o Executivo não adotarem medidas em 90 dias, o Tribunal decidir pela sustação.
• Comunicação: comunicar à Assembleia Legislativa para possibilitar a sustação do contrato administrativo caso seja necessária a intervenção.
• Prazo de 90 dias: se a Assembleia ou o Executivo não adotarem providências nesse prazo, o Tribunal poderá decidir sobre a sustação do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642315
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