Flashcard FC644325
Que competência têm os Tribunais de Contas sobre atos de admissão de pessoal e sobre concessões de aposentadoria, reforma e pensão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Que competência têm os Tribunais de Contas sobre atos de admissão de pessoal e sobre concessões de aposentadoria, reforma e pensão?
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Resposta
O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta e em fundações públicas.• Admissões: controla a observância de requisitos legais como realização de concurso, habilitação e compatibilidade orçamentária, excluindo nomeações para cargos em comissão.
• Concessões: analisa aposentadorias, reformas e pensões e pode registrar atos mesmo com melhorias posteriores, desde que o fundamento legal do ato concessório permaneça inalterado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642317
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