Flashcard FC644326
Qual é o alcance da atuação técnica do Tribunal de Contas na fiscalização da administração pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Qual é o alcance da atuação técnica do Tribunal de Contas na fiscalização da administração pública?
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Resposta
A atuação técnica do Tribunal de Contas é exercer o controle externo sobre a gestão dos recursos públicos, avaliando legalidade, eficiência, economicidade e regularidade.
• Controle externo: exame técnico de contas, documentos, contratos e obras para avaliar dispêndios e investimentos públicos.
• Critérios: orientação por legalidade, eficiência, economicidade e regularidade.
• Meios: realização de auditoria, inspeção e emissão de pareceres e decisões técnicas.
• Limite ao mérito: não substitui decisões discricionárias da administração nem aprecia conveniência ou oportunidade política.
• Sanções e responsabilidades: pode determinar correções, imputar responsabilidades e aplicar sanções previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642318
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