Flashcard FC644327
Quem pode promover a execução patrimonial do débito imputado pelo Tribunal de Contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem pode promover a execução patrimonial do débito imputado pelo Tribunal de Contas?
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Resposta
A execução patrimonial do débito imputado é promovida pelo ente titular do crédito, ou seja, pelo município lesado.• Município: O ente público lesado é titular do crédito e legitimado para cobrar e executar patrimonialmente o débito imputado pelo Tribunal de Contas.
• Ministério Público de Contas: Atua como fiscalizador, podendo requisitar ou acompanhar medidas e provocar a cobrança em caso de omissão, mas não é o titular exclusivo para promover a execução patrimonial do débito.
Veja como foi cobrado:
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