Flashcard FC644328
Qual é a competência dos Tribunais de Contas sobre as contas de gestão dos prefeitos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é a competência dos Tribunais de Contas sobre as contas de gestão dos prefeitos?
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Resposta
Os Tribunais de Contas podem analisar tecnicamente e financeiramente as contas de gestão dos prefeitos, apurar eventual dano ao erário e responsabilizar administrativamente os responsáveis.• Âmbito de análise: análise técnica e financeira dos atos de gestão com apuração de dano ao erário e determinação de débito administrativo.
• Sanções: imputação de débitos e aplicação de penalidades na esfera administrativa e financeira pelo tribunal.
• Independência: atuação do tribunal é autônoma em relação à apreciação da Câmara e independe de consequências eleitorais ou penais para prosseguir com a fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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