Flashcard FC644329
Que atos o Congresso Nacional pode sustar no controle recíproco entre os Poderes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Que atos o Congresso Nacional pode sustar no controle recíproco entre os Poderes?
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Resposta
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar e sustar contratos administrativos comunicados como irregulares pelo Tribunal de Contas da União.
• Atos normativos: decretos, portarias ou instruções que ultrapassem a regulamentação da lei, criando normas ou obrigações sem respaldo legal.
• Contratos administrativos: contratos apontados pelo TCU como irregulares, sobre os quais o Congresso pode deliberar pela manutenção ou suspensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642321
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