Flashcard FC644330
Quem realiza o julgamento político das contas do Chefe do Executivo e qual é a natureza do parecer do Tribunal de Contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem realiza o julgamento político das contas do Chefe do Executivo e qual é a natureza do parecer do Tribunal de Contas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Legislativo realiza o julgamento político das contas do Chefe do Executivo, e o parecer do Tribunal de Contas tem natureza técnica e opinativa, não vinculando a decisão do Legislativo.• Competência Legislativa: julgamento político final e exclusivo sobre aprovação ou rejeição das contas do Executivo estadual.
• Parecer do Tribunal: natureza técnica e opinativa que indica irregularidades e recomenda providências, sem vincular o juízo político do Legislativo.
• Poderes do Tribunal: competências próprias para aplicar sanções administrativas e determinar ressarcimento ao erário, sem substituir o Parlamento no julgamento político das contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642322
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em