Flashcard FC644332
Quem é titular do controle externo e qual o papel dos Tribunais de Contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem é titular do controle externo e qual o papel dos Tribunais de Contas?
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Resposta
O titular do controle externo é o Poder Legislativo, que decide politicamente sobre as contas com apoio técnico dos Tribunais de Contas.• Poder Legislativo: titular do controle externo, responsável pela apreciação política das contas com base nos pareceres técnicos dos tribunais de contas.
• Tribunais de Contas: órgãos técnicos que fiscalizam legalidade, legitimidade, economicidade e o cumprimento do planejamento orçamentário, sem substituir a função política do Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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