Flashcard FC644333
Quem tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando este não apresenta suas contas ao Congresso Nacional em sessenta dias após a abert
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando este não apresenta suas contas ao Congresso Nacional em sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
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Resposta
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República nessas circunstâncias.Essa competência destina-se a possibilitar o controle legislativo sobre a prestação de contas do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642325
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em