Flashcard FC644336
O que compete ao Tribunal de Contas da União quanto à apuração de irregularidades e à apreciação das contas do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O que compete ao Tribunal de Contas da União quanto à apuração de irregularidades e à apreciação das contas do Presidente da República?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Contas da União representar irregularidades apuradas ao poder competente e apreciar anualmente as contas do Presidente da República mediante parecer prévio.• Representação: representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados para que sejam adotadas as medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
• Parecer prévio: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, emitindo parecer prévio que subsidia o julgamento do Congresso Nacional.
• Empresas multinacionais: não compete ao TCU fiscalizar contas de empresas multinacionais sem participação da União no capital social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642328
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