Flashcard FC644337
A Ordem dos Advogados do Brasil está obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
A Ordem dos Advogados do Brasil está obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União?
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Resposta
Não. A Ordem dos Advogados do Brasil tem caráter sui generis e, por sua autonomia institucional, não integra a administração pública submetida ao controle externo do Tribunal de Contas da União.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da OAB não estão obrigados a prestar contas ao TCU.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642329
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