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Flashcard FC644338

Quais os requisitos constitucionais para a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quais os requisitos constitucionais para a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União?
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Resposta

São exigidos idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos em direito, contabilidade, economia, finanças ou administração pública para a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União.

• Idoneidade moral e reputação ilibada: conduta compatível com a função pública e honra pessoal exigidas para o exercício do cargo.
• Notórios conhecimentos: conhecimento destacado em direito, contabilidade, economia, finanças ou administração pública suficiente para o desempenho das competências do TCU.





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