Flashcard FC644339
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBGP · 2026
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível?
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Resposta
Sim, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 899.
• Natureza administrativa: A decisão do Tribunal de Contas tem natureza administrativa e não torna automática a cobrança do débito pelo ente público.
• Prescrição e execução: O ente público deve promover a execução administrativa ou judicial dentro do prazo prescricional, sob pena de perda do direito por prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642331
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