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Flashcard FC644342

Quais finalidades do sistema de controle interno relativas às operações de crédito e à gestão orçamentária e patrimonial?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Quais finalidades do sistema de controle interno relativas às operações de crédito e à gestão orçamentária e patrimonial?
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Resposta

O sistema de controle interno visa controlar operações de crédito, avais e garantias e zelar pelos direitos e haveres do ente, além de oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

• Operações de crédito: fiscalizar a regularidade, a legalidade, os limites, a documentação e a compatibilidade com a situação patrimonial e fiscal do ente público.
• Gestão orçamentária: oferecer mecanismos internos para assegurar o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e subsidiar o controle externo e a responsabilização de agentes em caso de irregularidades.





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