Flashcard FC644346
Quem tem legitimidade para apresentar denúncias aos tribunais de contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem tem legitimidade para apresentar denúncias aos tribunais de contas?
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Resposta
Têm legitimidade para apresentar denúncias aos tribunais de contas qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.
• Cidadão: qualquer pessoa física pode representar irregularidades administrativas aos tribunais de contas, conforme a lei.
• Partido político: partidos podem apresentar representação para apuração de irregularidades administrativas.
• Associação: associações podem denunciar atos lesivos ao erário perante os tribunais de contas.
• Sindicato: sindicatos podem apresentar denúncias acerca de irregularidades administrativas na forma da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642338
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