Flashcard FC644347
É constitucional que lei estadual limite a competência do governador para decidir sobre contratação ou convênio de serviços privados de saúde?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2026
É constitucional que lei estadual limite a competência do governador para decidir sobre contratação ou convênio de serviços privados de saúde?
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Resposta
É inconstitucional norma estadual que restrinja a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.• Usurpação de função: A limitação estatal usurpa atribuição própria do Poder Executivo.
• Separação dos Poderes: A interferência indevida afronta o princípio da separação dos Poderes.
• Gestão discricionária: O governador tem poder discricionário para gerir políticas públicas de saúde e celebrar ajustes administrativos.
• Medidas urgentes: Adoção de medidas urgentes pelo Executivo não pode ser condicionada por norma estadual.
Veja como foi cobrado:
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