Flashcard FC644348
A Assembleia Legislativa pode convocar compulsoriamente o Governador do Estado para depor em comissão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
A Assembleia Legislativa pode convocar compulsoriamente o Governador do Estado para depor em comissão?
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Resposta
Não; a convocação do Governador para depor não pode ser compulsória, sendo seu comparecimento voluntário.• Autoridades convocáveis: O Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Executivo, não o próprio Governador de modo obrigatório.
• Responsabilização política: A responsabilização política do Governador ocorre por meio do processo de impedimento, não por convocação obrigatória para audiência.
Veja como foi cobrado:
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