Flashcard FC644351
Quando o Presidente da República pode extinguir cargos públicos federais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FADESP · 2026
Quando o Presidente da República pode extinguir cargos públicos federais?
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Resposta
O Presidente da República pode provê-los, mas somente extingui-los quando estiverem vagos e por meio de decreto; a supressão geral de cargos depende de norma legislativa.
• Provimento: o Presidente provê cargos públicos federais nos termos da competência administrativa prevista na Constituição e na lei administrativa.
• Extinção: a extinção é admitida apenas para cargos vagos por decreto, sendo necessária lei para supressão ampla de cargos.
Veja como foi cobrado:
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