Flashcard FC644352
O governador pode criar ou extinguir órgãos e cargos públicos estaduais por decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2026
O governador pode criar ou extinguir órgãos e cargos públicos estaduais por decreto?
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Resposta
Não, o governador não pode criar ou extinguir órgãos e cargos públicos estaduais por decreto.• Presidente da República: reserva-se competência para, por meio de decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos quando vagos, dentro de limites e com as restrições introduzidas pela emenda constitucional de 2001.
• Governador: não existe norma constitucional autorizando a criação ou extinção de órgãos e cargos estaduais por decreto.
• Lei estadual: a criação ou extinção de órgãos e cargos públicos estaduais envolve conteúdo normativo e orçamentário que exige lei estadual aprovada pelo Poder Legislativo local para produzir efeitos válidos.
Veja como foi cobrado:
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