Flashcard FC644356
Quais créditos são considerados alimentícios para fins de precatórios e quando se aplica a preferência qualificada no pagamento?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Quais créditos são considerados alimentícios para fins de precatórios e quando se aplica a preferência qualificada no pagamento?
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Resposta
Têm natureza alimentícia os créditos trabalhistas e as indenizações por morte transmitidas por sucessão, e a preferência qualificada alcança apenas titulares originais ou sucessores com 60 anos ou mais, ou portadores de doença grave ou deficiência.• Verbas trabalhistas: são créditos alimentícios decorrentes de relação laboral.
• Indenização por morte: é crédito alimentício quando a titularidade é transmitida por sucessão aos herdeiros.
• Preferência qualificada: favorece apenas titulares ou sucessores com 60 anos ou mais, ou portadores de doença grave ou de deficiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642348
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em