Flashcard FC644357
Em que situações o sequestro de verbas públicas é admitido para execução de sentença contra o Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Em que situações o sequestro de verbas públicas é admitido para execução de sentença contra o Estado?
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Resposta
O sequestro é admitido somente quando houver preterição na ordem de pagamento ou ausência de alocação orçamentária do montante necessário.
• Preterição: ocorrência de quebra da ordem de pagamento, com credor injustamente postergado em favor de outros pagamentos, justificando a medida para assegurar o cumprimento da sentença.
• Ausência de dotação: falta de reserva orçamentária suficiente para pagamento do débito, tornando imprescindível o sequestro da quantia necessária ao cumprimento da decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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