Flashcard FC644361
Qual órgão com competência nacional pode reapreciar decisões administrativas disciplinares envolvendo juízes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual órgão com competência nacional pode reapreciar decisões administrativas disciplinares envolvendo juízes?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão competente para reapreciar decisões administrativas disciplinares envolvendo magistrados em âmbito nacional.
• Competência nacional: pode rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais em todo o país, de ofício ou mediante provocação.
• Prazo: a reapreciação é possível quando a decisão tiver sido proferida há menos de um ano, contado conforme entendimento do STF a partir da publicação da decisão no órgão oficial.
• Natureza do controle: exerce controle administrativo sobre a magistratura, assegurada ampla defesa, não função jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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