Flashcard FC644362
O que significa o poder do CNJ de "receber e conhecer" reclamações e qual é seu limite?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O que significa o poder do CNJ de "receber e conhecer" reclamações e qual é seu limite?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa admitir a petição e instaurar procedimento administrativo para apurar irregularidades funcionais, administrativas ou disciplinares, sem reexaminar o mérito das decisões judiciais.• Magistrados: investigação da conduta funcional e disciplinar dos juízes pelo CNJ.
• Serviços notariais e de registro: inclui serventias e órgãos delegados ou oficializados que prestam serviços ao público.
• Finalidade: controle administrativo, financeiro e ético-disciplinar do Judiciário, sem revisão do mérito jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642354
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em