Flashcard FC644363
Qual é o juízo competente para processar e julgar ação rescisória proposta pela União quando sentença estadual afetou interesse federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual é o juízo competente para processar e julgar ação rescisória proposta pela União quando sentença estadual afetou interesse federal?
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Resposta
A ação rescisória proposta pela União contra sentença estadual que afetou interesse federal deve ser processada e julgada pelo Tribunal Regional Federal.
• Competência originária: o TRF exerce jurisdição originária para rescindir decisão estadual que atinge interesse da União, mesmo na ausência de vara federal na comarca.
Veja como foi cobrado:
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