Flashcard FC644368
O Procurador-Geral de Justiça pode editar resolução disciplinando o controle externo do Ministério Público sobre a atividade policial e impor atendimento de suas requisições sem co
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Procurador-Geral de Justiça pode editar resolução disciplinando o controle externo do Ministério Público sobre a atividade policial e impor atendimento de suas requisições sem configurar hierarquia?
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Resposta
Sim, é legítimo que o Procurador-Geral de Justiça edite resolução para disciplinar o controle externo do Ministério Público e que as requisições do órgão devam ser atendidas pelas polícias, sem que isso configure subordinação hierárquica.
• Competência normativa: quando a legislação estadual for omissa, o Procurador-Geral pode emitir atos internos para organizar e uniformizar o controle externo do Ministério Público.
• Requisições do MP: têm respaldo constitucional e legal e obrigam atendimento pelas estruturas policiais, impondo cumprimento de dever legal, não relação hierárquica.
Veja como foi cobrado:
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