Flashcard FC644375
Que controle o Congresso exerce sobre o decreto de Estado de Defesa e qual o prazo para sua remessa?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2026
Que controle o Congresso exerce sobre o decreto de Estado de Defesa e qual o prazo para sua remessa?
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Resposta
O Presidente deve remeter ao Congresso, em 24 horas, o decreto de Estado de Defesa com justificativa, e o Congresso decide sobre sua validade por maioria absoluta.
• Prazo: remessa ao Congresso no prazo de 24 horas com justificativa.
• Quórum: decisão por maioria absoluta, ou seja, mais da metade do total dos membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642367
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