Flashcard FC644378
Qual requisito procedimental especial é exigido para a decretação de intervenção federal que recai sobre o Poder Judiciário de uma unidade federada?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual requisito procedimental especial é exigido para a decretação de intervenção federal que recai sobre o Poder Judiciário de uma unidade federada?
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Resposta
A intervenção federal sobre o Poder Judiciário de uma unidade federada só pode ser decretada mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.A intervenção é medida excepcional, deve ser motivada, observar as formalidades constitucionais, respeitar direitos e garantias e permitir o retorno das autoridades afastadas quando cessarem os motivos.
Veja como foi cobrado:
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