Flashcard FC644380
Qual a competência e os limites constitucionais da Guarda Municipal?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual a competência e os limites constitucionais da Guarda Municipal?
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Resposta
A Guarda Municipal pode ser criada por lei municipal para proteger bens, serviços e instalações do município e exercer policiamento ostensivo e comunitário, desde que observe as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional e respeite as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.• Atribuições: proteger bens, serviços e instalações municipais e realizar policiamento ostensivo e comunitário no território do município.
• Limites: a lei municipal não pode contrariar normas gerais da União nem usurpar competências de polícia judiciária ou segurança pública de outros entes.
Veja como foi cobrado:
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