Flashcard FC644383
O que é competência tributária e quais características a definem constitucionalmente?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
O que é competência tributária e quais características a definem constitucionalmente?
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Resposta
Competência tributária é a atribuição constitucional de criar tributos por meio de lei, conferida exclusivamente aos entes federativos e condicionada aos limites previstos na Constituição.
• Titulares: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são os únicos legitimados para instituir tributos por lei.
• Limites constitucionais: a criação de tributos deve observar princípios como legalidade e reserva de lei, assegurando segurança jurídica ao contribuinte.
• Inalienabilidade: a competência é indelegável, intransferível e irrenunciável pelo ente titular.
Veja como foi cobrado:
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