Flashcard FC644388
A União pode condicionar ou reter repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional aos Estados e ao Distrito Federal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A União pode condicionar ou reter repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional aos Estados e ao Distrito Federal?
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Resposta
Não, a União não pode condicionar ou reter repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional aos Estados e ao Distrito Federal.A Constituição veda qualquer retenção ou restrição ao recebimento desses recursos, tornando inconstitucionais atos que obstaculizem os repasses e passíveis de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642380
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