Flashcard FC644390
Quando a LOA pode prever despesas para exercícios seguintes?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Quando a LOA pode prever despesas para exercícios seguintes?
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Resposta
A LOA pode prever despesas para exercícios seguintes desde que especifique os investimentos plurianuais e os investimentos em andamento.• Investimentos plurianuais: execução que ultrapassa um exercício financeiro, só podendo ser iniciada se estiver prevista no PPA ou autorizada por lei.
• Investimentos em andamento: obras e programas já em curso cujos montantes para anos subsequentes a LOA detalha para garantir continuidade financeira e transparência.
Veja como foi cobrado:
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