Flashcard FC644392
É constitucional que o Estado exclua as despesas inscritas em restos a pagar da base de cálculo das emendas parlamentares impositivas?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
É constitucional que o Estado exclua as despesas inscritas em restos a pagar da base de cálculo das emendas parlamentares impositivas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é inconstitucional porque a vedação estadual contraria norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal que fixa parâmetros orçamentários e o tratamento dos restos a pagar.
• Reprodução obrigatória: os Estados devem reproduzir o conteúdo normativo federal sobre o regime orçamentário, não podendo excluir restos a pagar da base de cálculo das emendas impositivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642384
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em