Flashcard FC644393
Quais são os requisitos e limites das emendas parlamentares individuais impositivas que preveem transferências especiais a estados, Distrito Federal e municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quais são os requisitos e limites das emendas parlamentares individuais impositivas que preveem transferências especiais a estados, Distrito Federal e municípios?
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Resposta
Emendas parlamentares individuais impositivas que preveem transferências especiais a entes federados são vinculantes ao Executivo e sujeitas a requisitos e limites orçamentários e constitucionais.
• Vinculação ao Executivo: são vinculantes conforme entendimento do STF.
• Aplicação em capital: pelo menos 70% dos recursos devem ser aplicados em despesas de capital.
• Compatibilidade com PPA e LDO: devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO.
• Indicação de recursos e limites: devem indicar os recursos necessários e respeitar limites e vedações constitucionais e da LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642385
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em