Flashcard FC644394
O que a lei do plano plurianual deve fixar sobre despesas de capital e suas decorrentes?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que a lei do plano plurianual deve fixar sobre despesas de capital e suas decorrentes?
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Resposta
A lei do plano plurianual fixa as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as outras delas decorrentes.• Despesas de capital: investimentos em obras, aquisição de bens de capital e projetos que criam ativos públicos, previstos para orientar a realização dos programas e a execução orçamentária do período do PPA.
• Outras delas decorrentes: gastos subsequentes necessários ao funcionamento desses ativos, como manutenção, contratos de operação e encargos relacionados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642386
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