Flashcard FC644395
O que é a autorização na lei orçamentária anual para abertura de créditos suplementares?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que é a autorização na lei orçamentária anual para abertura de créditos suplementares?
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Resposta
É a previsão na lei orçamentária anual que autoriza previamente o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, delegando-lhe essa competência dentro dos limites e condições legais.
• Créditos suplementares: destinam-se a reforçar dotações já previstas para cobrir insuficiências na execução orçamentária, observando limites e fontes de financiamento legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642387
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