Flashcard FC644396
Quais os requisitos constitucionais para aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
Quais os requisitos constitucionais para aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual?
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Resposta
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem recursos, admitidos apenas por anulação de outras despesas, observados os limites constitucionais.• PPA: Devem ser compatíveis com os objetivos e metas do plano plurianual previstos na proposta orçamentária.
• LDO: Devem estar em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
• Recursos: Precisam indicar fonte financeira, admitida somente por anulação de despesa de outro programa, respeitados os limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642388
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