Flashcard FC644397
Quando uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual pode ser aprovada pelo Legislativo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
Quando uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual pode ser aprovada pelo Legislativo?
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Resposta
Uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual só pode ser aprovada se for compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Plano Plurianual: a emenda deve estar alinhada à programação de ações e objetivos de médio prazo do Executivo.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias: a emenda deve observar as diretrizes anuais que orientam a elaboração e execução do orçamento.
Veja como foi cobrado:
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