Flashcard FC644398
Qual a diferença entre transferência especial e transferência com finalidade definida nas emendas individuais impositivas à LOA?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual a diferença entre transferência especial e transferência com finalidade definida nas emendas individuais impositivas à LOA?
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Resposta
Transferência especial repassa o recurso ao ente beneficiado, que passa a ser seu e deve aplicá-lo em programações finalísticas com pelo menos 70% em despesas de capital, enquanto transferência com finalidade definida mantém os recursos vinculados à programação da emenda e destinados a áreas de competência da União.
• Transferência especial: recurso repassado diretamente ao ente beneficiado, pertence-lhe no ato do repasse e deve ser aplicado em programações finalísticas do Poder Executivo do ente, com mínimo de 70% em despesas de capital.
• Transferência com finalidade definida: recursos ficam vinculados à programação estabelecida na emenda e devem ser aplicados nas áreas de competência da União.
• Vedações constitucionais: não integram a receita do ente para fins de repartição nem para cálculo dos limites de despesa com pessoal e de endividamento, sendo vedada a aplicação no pagamento de pessoal, pensionistas e encargos da dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642390
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