Flashcard FC644399
O que o Especialista Legislativo deve verificar quanto à compatibilidade orçamentária de nova despesa pública?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
O que o Especialista Legislativo deve verificar quanto à compatibilidade orçamentária de nova despesa pública?
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Resposta
Deve verificar a compatibilidade da nova despesa com o planejamento orçamentário vigente e com os limites fiscais aplicáveis.
• PPA: verificar se a despesa está alinhada às diretrizes de médio prazo e aos programas previstos.
• LDO: checar compatibilidade com prioridades e orientações para o exercício seguinte.
• LOA: confirmar existência de dotação e previsão de empenho na lei orçamentária anual.
• Dotação orçamentária: assegurar previsão de recurso suficiente para atender à despesa.
• Programação de investimentos: verificar se não contraria a programação de projetos e investimentos autorizados.
• Metas fiscais e LRF: avaliar impacto sobre metas fiscais e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Despesa continuada: analisar risco de comprometer exercícios futuros quando a despesa for permanente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642391
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