Flashcard FC644400
O que ocorre quando uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é incompatível com o Plano Plurianual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
O que ocorre quando uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é incompatível com o Plano Plurianual?
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Resposta
A emenda não poderá ser aprovada por incompatibilidade com o Plano Plurianual.
• Consequência: vedação à aprovação de emendas que incluam ações, programas ou objetivos não previstos no PPA, preservando a coerência do planejamento plurianual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642392
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