Flashcard FC644402
É constitucional que normas estaduais imponham vinculações ou critérios obrigatórios à elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
É constitucional que normas estaduais imponham vinculações ou critérios obrigatórios à elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A iniciativa da proposta da Lei Orçamentária Anual é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e normas estaduais que condicionem ou vinculem essa elaboração são inconstitucionais por violarem a separação de poderes.
• Iniciativa executiva: a proposta orçamentária integra a função de gestão e programação das finanças públicas do Executivo e cabe exclusivamente ao seu chefe.
• Vinculações estaduais: dispositivos estaduais que fixem percentuais mínimos ou tornem obrigatórias consultas populares para a LOA são incompatíveis com a Constituição por interferirem na discricionariedade e elaboração do plano e da peça orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642394
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em